Dr. Cesar Ferraro toma posse como Diretor Tesoureiro e Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da 57ª Subseção da OAB BARRA da Tijuca no dia 18 de março de 2010.

Dr. Vitor de Mattos Alves toma posse como Secretário Geral da 57a Subseção da OAB BARRA da Tijuca no dia 1 de janeiro de 2010.

OAB/Barra da Tijuca inaugura sede e assume compromisso com as lutas da comunidade

 
 
 
TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ versão para impressão

1. Os honorários mínimos estabelecidos nesta TABELA, a vigorar a partir do mês de janeiro de 2007, devem ser atualizados pelo ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO – IGP/M - da FGV, por ocasião da assinatura do contrato de honorários.

2. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

3. Não é aconselhável o Contrato de Honorários Verbal.

4. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

5. Caso qualquer parcela do saldo de honorários venha a ser paga após o décimo segundo mês, a contar da data da assinatura, incidirá sobre a mesma atualização monetária mediante a aplicação do IGP-M da FGV no período.

6. São de responsabilidade do Cliente as despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem e transporte do Advogado e seus auxiliares.

7. É assegurado ao Advogado o direito de perceber na íntegra os honorários contratados, ou, na falta de contrato escrito, no mínimo, os previstos nesta Tabela, se sem culpa sua teve revogado o seu mandato, atualizados até o dia da dispensa.

8. Os honorários sucumbenciais são cumulativos aos contratados.

9. O Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.

10. Nos honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer procedimentos acessórios, preventivos ou incidentes.

11. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor é o prazo em que forem devidas.

12. A realização de acordo entre as partes litigantes não obriga o Advogado à redução do valor dos honorários contratados.

13. Recomenda-se ao Advogado não prestar seus serviços gratuitamente, salvo nos casos previstos na legislação.

14. Quando a TABELA for omissa a respeito da remuneração do Advogado de uma das partes, aplicar-se-á o mesmo valor tabelado para a remuneração do Advogado da parte contrária.

15. Recomenda-se ao Advogado, se for utilizar esta TABELA para sua remuneração, fazer inserir no próprio instrumento de procuração uma cláusula dispondo que os honorários são os previstos na TABELA da OAB/RJ, configurando-se assim um contrato de adesão, formalizado, para qualquer eventualidade futura.

16. Comete Infração ética o advogado e/ou sociedade de advogados que participarem de certame editalício com oferecimento de honorários advocatícios e remuneração inferiores aos desta TABELA.
 
 
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